Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Paysuite, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

A Paysuite é uma plataforma de pagamentos online que facilita transações através de MPesa, Emola e cartões Visa/Mastercard em Moçambique.

2. Descrição dos Serviços

A Paysuite oferece:

• Processamento de pagamentos online através de múltiplos métodos
• Integração com sistemas de pagamento móvel (MPesa, Emola)
• Processamento de pagamentos por cartão (Visa/Mastercard)
• Dashboard para gestão de transações
• APIs para integração com websites e aplicações

3. Elegibilidade e Registo

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser residente em Moçambique ou ter negócios válidos no país
• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

4. Fase de Teste Piloto

A presente plataforma/aplicação Paysuite encontra-se em fase de teste piloto, no âmbito do Sandbox Regulatório do Banco de Moçambique. Esta fase tem por objectivo testar, em ambiente controlado, a viabilidade técnica, operacional e de segurança da solução apresentada, antes da sua eventual disponibilização em escala comercial.

Durante este período, é possível que a aplicação sofra ajustes e melhorias pontuais, com base em testes internos, feedback dos utilizadores e requisitos regulatórios. Tais actualizações visam garantir que o serviço final ofereça os mais altos padrões de segurança, eficiência e conformidade legal.

Gostaríamos de assegurar aos nossos utilizadores que todos os serviços prestados seguem medidas rigorosas de protecção de dados, confidencialidade e integridade das operações, e que nenhuma informação pessoal ou financeira será utilizada sem o seu consentimento expresso.

Ao utilizar esta plataforma durante a fase piloto, o utilizador declara estar ciente de que:

• A aplicação está sujeita a testes e actualizações frequentes;
• Algumas funcionalidades podem ser limitadas ou alteradas sem aviso prévio;
• O suporte ao cliente está disponível para esclarecer dúvidas ou acolher sugestões.

5. Taxas e Comissões

A utilização da plataforma Paysuite está sujeita às seguintes taxas:

• Taxa da plataforma: 3.48% sobre cada transação
• MPesa: 3% adicional
• Emola: 3% adicional
• Visa/Mastercard: 4% adicional

As taxas são deduzidas automaticamente de cada transação processada. Reservamo-nos o direito de alterar as taxas mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Paysuite, você compromete-se a:

• Utilizar os serviços apenas para fins legais e legítimos
• Não processar transações fraudulentas ou ilegais
• Manter informações de conta atualizadas e precisas
• Proteger suas credenciais de acesso
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis

7. Atividades Proibidas

É estritamente proibido utilizar a plataforma para:

• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais
• Venda de produtos ou serviços ilegais
• Transações relacionadas com jogos de azar não licenciados
• Atividades que violem direitos de propriedade intelectual
• Qualquer forma de fraude ou engano

8. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se determinarmos que você violou estes termos ou se envolveu em atividades suspeitas ou ilegais.

9. Limitação de Responsabilidade

A Paysuite não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços, exceto conforme exigido por lei.

10. Alterações aos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Moçambique. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Maputo, Moçambique.